A medida agora proposta visa criar um Sistema Integrado de Proteção contra Catástrofes Naturais, baseado em três eixos: resiliência, solidariedade e prevenção. Para tal, prevê‑se:
- A revisão do atual regime de seguros, em articulação com a ASF e o setor segurador genericamente considerado;
- A criação de um Fundo de Catástrofes Naturais e Sísmicas, para gestão financeira do risco e partilha de impactos extremos;
- A introdução de um seguro obrigatório para habitações – e referindo-se igualmente, na apresentação da medida, para as “estruturas físicas das empresas” –, cobrindo riscos sísmicos e de catástrofe, com mecanismos de solidariedade que assegurem universalidade de acesso;
- Incentivos e diferenciação positiva para populações vulneráveis, pequenas empresas e pequenos agricultores;
- Promoção da literacia do risco e de uma cultura de prevenção e contratação de seguros.
Para a sociedade civil, esta medida poderá traduzir‑se numa maior proteção financeira, maior previsibilidade na resposta pós‑catástrofe e redução da dependência de apoios excecionais do Estado. Em contrapartida, levanta‑se o desafio da aceitação social de um seguro obrigatório e da necessidade de garantir prémios justos, proporcionais ao risco e socialmente equilibrados.
Para as seguradoras, abre‑se um novo quadro estrutural de cobertura de riscos catastróficos, assente num modelo misto de mercado e solidariedade, com oportunidades de crescimento, mas também exigências acrescidas ao nível da modelização do risco, adequação de prémios, capitalização e articulação com o Fundo.
Para os mediadores de seguros, esta medida representa simultaneamente um desafio e uma oportunidade estratégica. O eventual alargamento obrigatório da cobertura exigirá um papel reforçado de aconselhamento, literacia do risco e proximidade aos clientes, sendo determinante para garantir uma implementação eficaz, transparente e ajustada às realidades territoriais e socioeconómicas.
A APROSE acompanhará de perto o desenvolvimento legislativo desta medida, defendendo a valorização do papel dos mediadores, a proteção efetiva dos consumidores e a sustentabilidade do sistema segurador, podendo assistir-se, desde logo, ao repositório das intervenções públicas da Associação na comunicação social:
