A criação de um regime que garante a total liberdade às famílias na contratação dos seguros do crédito à habitação, sem que haja qualquer agravamento do spread ou qualquer outra penalização, de modo a permitir poupanças nas prestações mensais da casa, vai ser debatida esta terça feira em sede de especialidade do Orçamento do Estado para 2024.

A proposta partiu do grupo parlamentar do PSD e pretende incluir uma alteração ao Decreto-Lei n.º 74-A/2017 que transpõs parcialmente a Diretiva 2014/17/UE, relativa a contratos de crédito aos consumidores para imóveis destinados a habitação, no sentido de não resultar “qualquer penalização para o consumidor que optar por constituir um ou mais contratos de seguro através de um prestador que não seja o da preferência do mutuante (o banco neste caso), não podendo o mutuante exigir o cumprimento de qualquer condição adicional para manutenção das condições do mútuo, nem agravar essas condições, através de taxas, comissões, spread, ou qualquer outra forma”.

Com votos contra apenas do PS, foi rejeitada a proposta de alteração do PSD que eliminava a possibilidade de os bancos beneficiarem o spread apenas a quem escolhe a seguradora que indicam em operações de crédito à habitação, principalmente na compra de seguros de Vida e multirriscos. Em outra votação, foi aprovado um aditamento à lei sobre o direito ao esquecimento pressionando a ASF e o Banco de Portugal, entidades reguladoras do setor segurador e bancário, a apresentar regulamentação para tornar praticável o exercício desse direito.

No penúltimo dia de debate do Orçamento de Estado 2024 na especialidade estavam dois projetos de alteração a visar diretamente o negócio segurador. Uma proposta do PSD propunha não existir “qualquer penalização para o consumidor que optar por constituir um ou mais contratos de seguro através de um prestador que não seja o da preferência do mutuante (o banco neste caso), não podendo o mutuante exigir o cumprimento de qualquer condição adicional para manutenção das condições do mútuo, nem agravar essas condições, através de taxas, comissões, spread, ou qualquer outra forma”. Esta proposta foi rejeitada com os votos contra do PS e favoráveis do PCP, PSD, Iniciativa Liberal, Livre, Bloco de Esquerda, PAN e Chega.

A APROSE, única associação portuguesa que junta corretores e agentes de seguros, congratulou “o Programa Eleitoral da AD pela proposta de impedir penalizações no spread do Crédito a Empresas e Crédito à Habitação por não contratação de seguros e outros produtos”.

David Pereira, presidente da APROSE enviou uma carta aberta ao Presidente do PSD e candidato da Aliança Democrática às próximas eleições legislativas a propósito das restrições ao bundling de produtos, ou seja, “a penalizações no spread do Crédito a Empresas e Crédito à Habitação por não contratação de seguros e outros produtos”.

O 10º Congresso da APROSE, associação dos mediadores e corretores de seguros, terá como novidade o painel “Assembleia de Legisladores”. Todos os partidos com assento Parlamentar foram convidados para um debate “em que o setor segurador e a mediação possam conhecer a abordagem de cada partido a este setor regulado”. O evento vai ter lugar durante esta sexta-feira, dia 23, na Fundação Champalimaud, em Lisboa.

Com abertura por parte de Margarida Corrêa de Aguiar, presidente da ASF, entidade reguladora do setor, o 10º Congresso da APROSE contará com António José Seguro, ex-secretário geral do Partido Socialista (PS), que será keynote speaker abordando o tema “Economia em Democracia”.