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APROSE fechou inscrições para frequência do curso de “conformação”

Conformação da qualificação com a lei da distribuição de seguros

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Terminando em 26 de maio o prazo conferido pela regulamentação da lei da distribuição de seguros para que os mediadores de seguros atualizem, sob pena de cancelamento do registo, a informação prestada à Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões (ASF), através do Portal ASF, comprovando a frequência do curso obrigatório de conformação da qualificação profissional com o novo regime legal, a APROSE deu a conhecer que fechou em 19 de maio as inscrições no referido curso.

De acordo com uma nota enviada à redação da Vida Económica, a necessidade imperiosa de a APROSE encerrar as inscrições no curso de conformação tornado obrigatório pela Lei n.º 7/2019, de 16 de janeiro, vulgo “Lei da Distribuição de Seguros (LDS), uma semana antes do fim do prazo estabelecido legalmente para atualizar a referida informação no Portal ASF teve subjacente todo o processo e morosidade inerente às inscrições, confirmação, faturação, frequência da ação de formação – que pode chegar às 20 horas – e emissão final do respetivo certificado e comprovativo de frequência, o que resulta agravado pelas limitações e condicionalismos impostos em termos administrativos, de meios e de recursos técnicos, designadamente os conexionados com a plataforma informática onde se desenvolve a formação em questão, dificilmente compagináveis com inscrições efetuadas à última hora.

 

A APROSE relembra, tendo a Norma Regulamentar n.º 13/2020-R, de 30 de dezembro, que regulamenta o regime jurídico da distribuição de seguros aprovado em anexo à Lei n.º 7/2019, de 16 de janeiro, que entrou em vigor em 25 de fevereiro último, a qual veio alterar, no seu artigo 76.º, o artigo 12.º da Norma Regulamentar n.º 6/2019-R, de 3 de setembro, que tem por objeto a qualificação adequada, formação e aperfeiçoamento profissional contínuo aplicável e exigível aos distribuidores de seguros, que os mediadores de seguros pessoas singulares, os “responsáveis técnicos” dos mediadores de seguros pessoas coletivas – o que compreenderá igualmente a informação em relação às PDEADS ao serviço dos mesmos –, terão de atualizar, até 26 de maio de 2021, a informação prestada à ASF, comprovando a frequência do curso obrigatório de conformação da qualificação profissional com o novo regime legal, ou seja, num prazo de 90 dias após a entrada em vigor da Norma Regulamentar n.º 13/2020-R.

 

Quer isto significar que o fim do período destinado à frequência dos cursos de conformação da qualificação profissional dos operadores com o novo regime aplicável à atividade – que apenas se têm de frequentar uma vez, não se confundindo com o dever de formação contínua, à razão de 15 horas, no mínimo, em cada ano –, por força do estatuído no artigo 9.º da LDS, terminará, no máximo, em 26/05/2021, após o que, em caso de incumprimento, a ASF ficará legitimada, por um lado, a iniciar os procedimentos visando o cancelamento da inscrição no registo dos mediadores de seguros incumpridores e, por outro, quer as seguradoras, quer os mediadores de seguros que utilizem os operadores visados enquanto rede comercial, ficarão impedidos de os continuar a utilizar, sob pena de instauração de processo de contraordenação.

 

Vida Económica 21/05/2021

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