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09 Dez 2016
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O mediador de seguros é uma pessoa, singular ou colectiva, que pode revestir a categoria de agente ou corretor, consoante a sua estrutura, organização e independência face às seguradoras, e funciona como um intermediário entre a seguradora e o consumidor na contratação de seguros e consequente transferência de riscos da esfera do consumidor para a da seguradora.

Saiba, antes de mais, que a actividade de mediação de seguros é uma actividade regulada por lei, atendendo à sua expressão, importância social, económica, financeira e jurídica, sendo que o diploma legal que estabelece o respectivo regime jurídico (DL 144/2006, de 31/07), regulamenta o acesso à actividade, o seu exercício e fiscalização.
A lei define, assim, o mediador de seguros como qualquer pessoa singular ou colectiva que inicie ou exerça, mediante remuneração, a actividade de mediação de seguros, concretizando-se esta última, em conformidade, em qualquer actividade que consista em apresentar ou propor um contrato de seguro ou praticar outro acto preparatório da sua celebração, em celebrar o contrato de seguro, ou em apoiar a gestão e execução desse contrato, em especial em caso de sinistro.

Saiba também que para que alguém possa intitular-se como mediador de seguros é indispensável que essa pessoa ou entidade tenha sido autorizada pelo órgão de supervisão da actividade seguradora (ISP-Instituto de Seguros de Portugal), o que poderá ser consultado aqui.

Saiba que, por outro lado, poderá certificar-se que está na presença de um mediador legalmente autorizado, solicitando-lhe o certificado com o número de mediador atribuído pelo ISP, o qual para além de atestar a categoria de mediador (corretor, agente, «mediador de seguros ligado»), também lhe permitirá saber se o mesmo está autorizado apenas para mediar contratos de seguro do ramo Vida, do ramo Não Vida, ou se a autorização abrange os dois ramos referidos, consoante o número de mediador termine em XXXXXXXXX/1, XXXXXXXXX/2, ou XXXXXXXXX/3, respectivamente.
 
Saiba também, por último, que o mediador é civilmente responsável perante o tomador do seguro, os segurados, as pessoas seguras, os beneficiários e as seguradoras pelos factos que lhe sejam imputáveis e que se reflictam no contrato em que interveio, determinando alterações nos seus efeitos tal como pretendidos pela vontade expressa dos contratantes, bem como por todas as consequências decorrentes do não cumprimento das obrigações legais que lhe são impostas nos termos do decreto-lei que regulamenta a sua actividade.
 

 
 
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