| 
 
16 Jan 2022
  Home Estrutura \ CAPITULO VII - Disposições finais e transitórias
 

 
Home
Associação
Estrutura
Orgãos Sociais
Estatutos
Código de Ética
Rede
Mediador de Seguros
Oferta
Admissão
Notícias e Eventos
Contactos
Links
   

 

CAPITULO VII

Disposições finais e transitórias

 

Artigo 49º

1 — Os presentes Estatutos só poderão ser alterados por deliberação da Assembleia-Geral expressamente convocada para esse fim.

2 — As deliberações que visem alterações estatutárias obedecerão ao previsto no nº 3 do artigo 22º.

 

Artigo 50º

1 — A Associação dissolve-se por deliberação da Assembleia-Geral expressamente convocada para esse fim.

2 — A deliberação de dissolução será tomada nos termos do n.º 4 do artigo 22º.

 

Artigo 51º

1 — Competirá aos corpos diretivos em exercício gerir a Associação até à eleição dos seus primeiros corpos gerentes.

2 — As eleições para os primeiros corpos gerentes realizar-se-ão dentro do prazo que for determinado pela Assembleia Constituinte e nos termos por ela para o efeito estabelecidos.




 
 
|Política de Privacidade |Direitos de Autor |Mapa do Site |

Copyright © APROSE-Associação Nacional de Agentes e Corretores de Seguros. Todos os direitos reservados. Bookmark and Share