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16 Jan 2022
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CAPITULO V

Disciplina

 

Artigo 43º

1 — Os associados ficam sujeitos à ação disciplinar da Associação, podendo às suas faltas ser aplicadas as sanções de:

a)     Advertência;

b)    Multa;

c)     Suspensão;

d)    Exclusão.

2 — A advertência, no caso de infração aos presentes Estatutos será aplicada depois de ouvir o associado.

3 — A multa será aplicada nos termos de reincidência na prática de factos que tenham dado lugar à aplicação de advertência e de comportamentos lesivos dos objetivos da atividade ou do prestígio da Associação e, bem assim, quando, havendo fundamentos para exclusão, ocorram circunstâncias atenuantes.

4 — A multa poderá ir até ao montante da quotização de cinco anos.

5 — A suspensão poderá ser decretada até seis meses, nos casos previstos no artigo 14º dos presentes Estatutos.

6 — A sanção de expulsão apenas poderá ser aplicada em caso de grave violação de deveres fundamentais dos associados, constituindo fundamento da aplicação da sanção de expulsão:

a)     A abertura de falência qualificada de culposa ou fraudulenta;

b)    A condenação por crime de difamação contra qualquer associado, quando aquele se refira ao exercício da atividade representada pela Associação;

c)     A adoção de práticas fraudulentas ou lesivas dos usos de boa-fé ou que desacreditem a atividade;

d)    A reincidência na prática de factos que tenham dado lugar à aplicação de multa ao associado.

7 — A competência para apreciar e discutir a exclusão de associado pertence à Assembleia-Geral e será exercida mediante proposta da Direção ou de, pelo menos, vinte associados, de harmonia com a alínea h) do artigo 20º. A sanção de exclusão terá de ser aprovada com o voto favorável de três quartos do número de votos dos associados presentes na Assembleia-Geral, de acordo com o número 3 do artigo 22º.

8 — A readmissão de associados excluídos em consequência da aplicação de sanção disciplinar carece de aprovação da Assembleia-Geral, mas só poderá ter lugar decorridos dois anos após a sua exclusão.

9 — Os termos do procedimento disciplinar a seguir, que revestirá sempre a forma escrita, para a aplicação das sanções previstas no número um, deverão garantir a audiência prévia do arguido e assegurar as condições indispensáveis ao pleno exercício do seu direito de defesa, cabendo à Direção a organização do respetivo procedimento.




 
 
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