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16 Jan 2022
  Home Estrutura \ CAPITULO III - Dos órgãos da Associação
 

 
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CAPITULO III

Dos órgãos da Associação

 

SECÇÃO I

Disposições comuns

 

Artigo 15º

Os órgãos da Associação são a Assembleia-Geral, a Direção e o Conselho Fiscal.

 

Artigo 16º

1 — Os membros da Mesa da Assembleia-Geral, da Direção e do Conselho Fiscal são eleitos pela Assembleia-Geral por um período de três anos.

2 — A eleição recairá nos associados e, tratando-se de sociedades, nos seus representantes legais previamente designados.

3 — O mesmo associado ou representante não pode ser eleito para mais de um cargo nos órgãos da Associação.

4 — Considera-se eleito para cada um dos cargos dos órgãos da Associação o associado ou representante que obtiver maior número de votos.

5 — A posse dos membros eleitos será conferida pelo presidente em exercício da Mesa da Assembleia-Geral.

6 — É permitida a reeleição para todos os órgãos da Associação, com o limite de três mandatos.

 

Artigo 17º

1 — Verificando-se a destituição da Mesa da Assembleia-Geral, da Direção ou do Conselho Fiscal, proceder-se-á, no prazo de 45 dias, à eleição intercalar para o respetivo órgão, devendo o associado ou associados eleitos exercer as suas funções pelo tempo que faltar para completar o período de mandato dos membros destituídos ou demitidos.

2 — Verificando-se, porém, a destituição ou demissão da Direção conjuntamente com os outros dois órgãos, realizar-se-ão eleições gerais nos termos do n.º 1 do artigo 16º e do artigo 34º.

3 — Se a Mesa da Assembleia-Geral, a Direção e o Conselho Fiscal forem destituídos ou se demitirem simultaneamente, continuarão no exercício dos seus cargos enquanto não forem substituídos, em conformidade com o disposto no número anterior.

4 — Ocorrendo a destituição ou demissão coletiva da Direção, a gestão da Associação será assegurada pela Mesa da Assembleia-Geral até se realizar a eleição prevista no n.º 1 deste artigo.

5 — A demissão do presidente de qualquer órgão implica a demissão coletiva do órgão a que preside.

6 — Salvo o caso referido no número anterior, a vacatura, destituição ou demissão de membros de qualquer órgão apenas determinará a sua substituição pelo respetivo suplente ou, não o havendo, através de eleição circunscrita ao cargo, a qual terá lugar na Assembleia-Geral imediatamente subsequente.

 

SECÇÃO II

Da Assembleia-Geral

 

Artigo 18º

1 — A Assembleia-Geral é constituída por todos os associados no pleno gozo dos seus direitos associativos.

2 — A Assembleia-Geral terá a sua Mesa constituída por um presidente, um vice-presidente e um secretário.

3 — Ao presidente caberá dirigir os trabalhos, o vice-presidente substituirá, na sua ausência ou impedimento, o presidente e o secretário assegurará o expediente e a redação das atas.

 

Artigo 19º

A participação dos associados nas Assembleias-Gerais só poderá ser feita através das pessoas singulares indicadas nos termos do artigo 11º.

 

Artigo 20º

À Assembleia-Geral compete:

a)     Eleger ou destituir os membros da sua Mesa, da Direção e do Conselho Fiscal;

b)    Aprovar o orçamento, relatório, balanço e contas anualmente apresentadas pela Direção;

c)     Alterar os Estatutos e aprovar regulamentos da Associação;

d)    Deliberar sobre a extinção da Associação;

e)     Fixar os montantes da joia, quotas e outras contribuições gerais a pagar pelos associados;

f)     Deliberar sobre todos os assuntos que lhe sejam reservados pela lei ou pelos presentes Estatutos e, em geral, sobre tudo quanto respeite à atividade associativa e que seja submetido à sua apreciação;

g)    Deliberar sobre a criação de secções ou delegações;

h)     Deliberar, sob proposta da Direção ou de pelo menos vinte associados, sobre a exclusão de qualquer associado que tenha praticado atos contrários aos objetivos da Associação ou suscetíveis de afetar o seu prestígio;

i)      Apreciar os atos dos restantes órgãos sociais.

 

Artigo 21º

1 — A Assembleia-Geral é convocada pelo presidente da respetiva Mesa e, na sua falta ou impedimento, pelo vice-presidente.

2 — O aviso convocatório será dirigido a todos os associados com quinze dias de antecedência, por meio de carta ou qualquer outro meio do qual fique registo escrito ou ainda por aviso convocatório publicado num ou mais jornais diários, e nele constará o dia, hora e local, com a indicação da respetiva ordem de trabalhos.

3 — A Assembleia não pode deliberar sobre a matéria não indicada na ordem de trabalhos, todavia, nas reuniões ordinárias, o presidente da Mesa poderá conceder um período máximo de meia hora para, sem caráter deliberativo, serem tratados quaisquer assuntos de interesse para a Associação.

 

Artigo 22º

1 — A Assembleia-Geral só pode funcionar, em primeira convocação, desde que se verifique a presença de, pelo menos, metade dos seus associados.

2 — Quando não exista o quórum previsto no número anterior, a Assembleia-Geral funcionará, em segunda convocação, uma hora depois de marcada para o início da reunião, com qualquer número de associados.

3 — Para deliberação sobre alteração dos Estatutos e exclusão de associados, as Assembleias-Gerais terão de ser convocadas com, pelo menos, vinte dias de antecedência e voto favorável de três quartos do número de votos dos associados presentes. Os Estatutos, porém, só poderão ser alterados uma vez distribuído o projeto dessa alteração por todos os associados com vinte dias de antecedência, pelo menos.

4 — A deliberação sobre a fusão ou dissolução da Associação requer o voto favorável de três quartos do número de votos dos associados presentes, e para este efeito a Assembleia-Geral terá de ser convocada, como no número anterior, com, pelo menos vinte dias de antecedência.

5 — As deliberações da Assembleia-Geral, salvo os casos previstos nos n.ºs 3 e 4, são tomadas por maioria de votos dos associados presentes.

6 — Em caso de extinção e consequente liquidação da Associação, o respetivo património será totalmente destinado a associações ou fundações de interesse social, nos termos que forem decididos em Assembleia-Geral, por deliberação que reúna a maioria dos votos exigida no número 4, sendo certo que, em caso algum, o património da Associação poderá ser distribuído pelos Associados.

 

Artigo 23º

1 — A Assembleia-Geral reunirá em sessão ordinária:

a)     Até ao final do mês de Março, para discutir e votar o relatório, balanço e contas, exceto, no último ano do mandato dos corpos da Associação, caso em que terá lugar nos 45 dias seguintes à cessação desse mandato;

b)    No mês de Novembro, para discutir e votar o orçamento, exceto, no último ano do mandato dos corpos da Associação, caso em que terá lugar nos dois meses seguintes ao início do novo mandato;

c)     Nos dois meses subsequentes à cessação do mandato, para proceder, trienalmente, à eleição prevista no n.º 1 do artigo 16º.

2 — A Assembleia-Geral reunirá extraordinariamente:

a)     Quando for convocada por iniciativa do presidente da respetiva Mesa;

b)    A requerimento da Direção ou do Conselho Fiscal;

c)     Quando requerida por pelo menos, trinta associados;

d)    Nas Assembleias requeridas nos termos da alínea anterior é exigível a presença de, pelo menos, três quartos dos requerentes.

 

Artigo 24º

1 — Os associados que por si ou seus representantes indicados nos termos do artigo 11º estejam impedidos de comparecer à Assembleia-Geral poderão fazer-se representar por outro associado, mediante carta ou outro meio do qual fique registo escrito dirigido ao presidente da Mesa.

2 — A representação prevista no número anterior está condicionada a que cada associado só poderá representar um outro associado.

 

Artigo 25º

Nas Assembleias-Gerais os associados inscritos com a categoria de corretor de seguros terão direito a 30 votos, os agentes de seguros pessoas coletivas 15 votos e os agentes de seguros pessoas singulares 10 votos.

 

SECÇÃO III

Da Direção

 

Artigo 26º

1 — A representação e gerência associativas são confiadas à Direção, composta, no mínimo, por cinco membros, e no máximo por nove, de entre os quais um presidente e um tesoureiro.

2 — Para além dos membros efetivos referidos no número anterior, a Direção é composta por dois vogais suplentes.

 

Artigo 27º

1 — Compete à Direção:

a)     Promover a realização dos objetivos do artigo 3º;

b)    Dar execução às deliberações da Assembleia-Geral;

c)     Administrar a Associação, nomeadamente organizar e superintender nos seus serviços, contratar pessoal e fixar as respetivas remunerações;

d)    Elaborar e submeter à Assembleia-Geral os projetos de regulamentos;

e)     Elaborar e submeter anualmente à Assembleia-Geral o orçamento, relatório, balanço e contas, estas últimas certificadas por Revisor Oficial de Contas;

f)     Submeter à Assembleia-Geral a proposta de fixação da joia, quotas e outras contribuições a pagar pelos associados;

g)    Admitir associados nos termos do artigo 5º;

h)     Exercer a ação disciplinar prevista no artigo 43º;

i)      Representar a Associação em juízo e fora dele.

2 — A Direção poderá:

a)     Constituir grupos de trabalho para a auxiliar na execução das suas funções, nomeadamente, entre outras, sob a forma de Conselho Geral ou de Conselho Deontológico;

b)    Convocar os associados para reuniões de estudos;

c)     Delegar no diretor executivo, que terá a seu cargo a gestão corrente da Associação, designadamente a sua estrutura orgânico administrativa e funcional, e as competências que a Direção lhe entenda adequadas;

d)    Delegar em funcionários da Associação, que designará, a assinatura de documentos de mero expediente e a prática de atos que pela sua natureza possam, sem inconveniente, dispensar a sua intervenção direta.

 

Artigo 28º

1 — A Direção reunirá, presencialmente ou à distância, no mínimo, uma vez por mês e ainda quando o presidente o julgue necessário ou tal lhe seja solicitado pela maioria dos seus membros.

2 — A Direção só pode deliberar com a participação da maioria dos seus membros e as suas deliberações são tomadas por maioria dos votos dos membros participantes, tendo o presidente direito a voto de desempate.

3 — De todas as reuniões serão elaboradas atas, que deverão ser assinadas por todos os presentes.

 

Artigo 29º

Ao presidente da Direção compete representá-la, dirigir as reuniões, coordenar e orientar a respetiva atividade.

 

Artigo 30º

1 — Para obrigar a Associação é necessária a intervenção do presidente e do tesoureiro; na sua ausência ou impedimento de qualquer destes, a sua substituição far-se-á por dois dos outros membros da Direção.

2 — O disposto no número anterior não prejudica a possibilidade de a Direção se fazer representar por procurador ou mandatário, nos termos gerais.

3 — Os membros da Direção respondem solidariamente pelas decisões tomadas em contravenção das disposições legais, estatutárias ou regulamentares, salvo se não houverem tomado parte nas reuniões em que essas decisões forem proferidas ou se, a elas presentes, expressamente tenham votado em contrário.

 

SECÇÃO IV

Do Conselho Fiscal

 

Artigo 31º

O Conselho Fiscal é constituído por um presidente, um secretário e um relator.

 

Artigo 32º

São atribuições do Conselho Fiscal:

a)     Examinar as contas da Associação pelo menos trimestralmente;

b)    Fiscalizar frequentemente os serviços da secretaria;

c)     Emitir parecer sobre o relatório, balanço e contas submetidas à Assembleia;

d)    Velar pelo cumprimento das disposições legais, estatutárias e regulamentares;

e)     Emitir parecer sobre o montante das joias, quotas e outras contribuições a pagar pelos associados:

f)     Assistir às reuniões da Direção sempre que o julgue necessário ou a pedido daquela.

 

Artigo 33º

1 — O Conselho Fiscal reúne ordinariamente de três em três meses e extraordinariamente, sempre que seja convocado pelo respetivo Presidente, por sua iniciativa ou a solicitação da maioria dos seus membros.

2 — O Conselho Fiscal só pode funcionar, em primeira convocação, desde que se verifique a presença da totalidade dos seus membros.

3 — Quando não exista o quórum previsto no número anterior, o Conselho Fiscal funcionará, em segunda convocação, meia hora depois da hora marcada para o início da reunião, desde que estejam presentes a maioria dos seus membros.

4 — As deliberações são tomadas por maioria de votos dos membros presentes, tendo o Presidente, além do seu voto, direito a voto de desempate.

5 — De todas as reuniões do Conselho Fiscal lavrar-se-á ata, que será assinada por todos os membros presentes.




 
 
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