| 
 
16 Jan 2022
  Home Estrutura \ CAPITULO II - Dos associados
 

 
Home
Associação
Estrutura
Orgãos Sociais
Estatutos
Código de Ética
Rede
Mediador de Seguros
Oferta
Admissão
Notícias e Eventos
Contactos
Links
   

 

CAPITULO II

Dos associados

 

Artigo 5º

Podem inscrever-se como associados todas as pessoas singulares ou coletivas que exerçam efetivamente as atividades referidas no artigo 2º destes Estatutos, no território nacional de conformidade com a lei e satisfaçam os requisitos exigidos para a sua inscrição.

 

Artigo 6º

Não podem ser admitidos como associados:

a)     As pessoas que hajam sido condenadas pelos crimes de falência culposa ou fraudulenta, ou de insolvência fraudulenta, enquanto não terminar a sua inibição e não tiver lugar a sua reabilitação;

b)    As pessoas singulares ou coletivas relativamente às quais se verifique a situação prevista na alínea c) do n.º 6 do artigo 43º.

 

Artigo 7º

1 — O pedido de admissão processar-se-á mediante boletim de inscrição preenchido, assinado e autenticado pelo interessado e dirigido à Direção da Associação ou ao órgão que suas vezes fizer.

2 — A Direção deverá deliberar no prazo de 15 dias.

3 — Da decisão da Direção, que deverá ser levada ao conhecimento dos associados, poderá o interessado ou qualquer associado, no prazo de 15 dias após a deliberação recorrenda, interpor recurso para a Mesa da Assembleia-Geral, que no prazo de 15 dias decidirá.

 

Artigo 8º

1Sem prejuízo no disposto nos números seguintes, deve o processo de admissão ser instruído, nos termos do nº 1 do artigo 7º, com documentação comprovativa de que:

a)     Está inscrito no Instituto de Seguros de Portugal ou no organismo oficial que para esse efeito explícito venha a ser criado;

b)    A sua atividade corresponde à categoria em que pretende inscrever-se.

2 — Poderá ainda fixar-se em regulamento interno a exigência de outras provas e elementos que os interessados devam apresentar para comprovação dos requisitos estabelecidos neste artigo, tendo, porém, a Direção ou a Assembleia-Geral a faculdade de exigir sempre as informações e elementos complementares que entenda necessários.

 

Artigo 9º

Os direitos e deveres dos associados regulam-se de harmonia com o estipulado nos artigos 10º e 25º.

 

Artigo 10º

Constituem direitos dos associados:

a)     Participar nas Assembleias-Gerais, eleger e ser eleitos para quaisquer cargos dos órgãos da Associação;

b)    Utilizar os serviços da Associação nas condições que regularmente forem fixadas;

c)     Beneficiar das funções e ação de representatividade coletiva da Associação e do apoio que esta possa prestar-lhe na defesa dos seus interesses;

d)    Recorrer para a Assembleia-Geral dos atos ou decisões da Direção quando os julgue ilegais;

e)     Requerer a convocação da Assembleia-Geral nos termos fixados nestes Estatutos;

 

Artigo 11º

1 — O exercício dos direitos dos associados e a sua participação no funcionamento da Associação e dos seus órgãos só poderá efetuar-se:

a)     Tratando-se de pessoas singulares, pelo próprio associado, ou no seu impedimento, nos termos do regulamento interno e da lei vigente;

b)    Tratando-se de pessoas coletivas, através de gerente ou administrador, nos termos da alínea anterior;

c)     Por dirigente com poderes expressos para o efeito.

2 — Cada associado deverá identificar, desde logo, no requerimento de admissão, um seu representante efetivo e, pelo menos, um suplente de entre pessoas que reúnam as condições estabelecidas no número anterior.

3 — Para efeitos de exercício de cargos na Mesa da Assembleia-Geral, na Direção e no Conselho Fiscal os associados indicarão, aquando da apresentação das suas candidaturas, um único representante, sobre o qual se considerará recair igualmente a eleição.

 

Artigo 12º

Constituem deveres dos associados:

a)     Pagar a joia de inscrição, quota mensal e, eventualmente, outras contribuições que forem fixadas pela Assembleia-Geral;

b)    Acatar as deliberações dos órgãos da Associação, tomadas de harmonia com a lei e os presentes Estatutos;

c)     Cumprir as convenções coletivas de trabalho, acordos e compromissos celebrados ou assumidos pela Associação e que os vinculam;

d)    Atender as recomendações emanadas dos órgãos da Associação;

e)     Prestar à Direção as informações e a colaboração que lhe for solicitada para a completa realização dos fins de Associação.

 

Artigo 13º

Perde a qualidade de associado todo aquele que:

a)     Cessar o exercício das atividades referidas no artigo 2º;

b)    Deixar de satisfazer as condições exigidas para a sua admissão previstas nos artigos 5º e 6º;

c)     Tendo em débito mais de quatro meses de quotas ou outras contribuições e não liquide esse débito no prazo que, por carta registada, lhe for comunicado;

d)    Solicitar, por escrito, a sua exoneração;

e)     For excluído, nos termos do n.º 6 do artigo 43º.

 

Artigo 14º

Serão suspensos do exercício dos direitos associativos até seis meses:

a)     Os associados em divida à Associação de três meses de quotas ou quaisquer outras contribuições, que não liquidem esse débito no prazo que por carta ou qualquer outro meio do qual fique registo escrito, lhes for comunicado.




 
 
|Política de Privacidade |Direitos de Autor |Mapa do Site |

Copyright © APROSE-Associação Nacional de Agentes e Corretores de Seguros. Todos os direitos reservados. Bookmark and Share