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16 Jan 2022
  Home Estrutura \ CAPITULO I - Denominação, âmbito, fins e sede
 

 
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CAPITULO I

Denominação, âmbito, fins e sede

 

Artigo 1º

A APROSE - Associação Nacional de Agentes e Corretores de Seguros é uma Associação patronal e empresarial, sem fins lucrativos, de direito privado, que se constitui por tempo indeterminado e que se rege pelo disposto na lei aplicável, pelos presentes Estatutos e Regulamentos em vigor.

 

Artigo 2º

A APROSE é constituída pelas pessoas singulares ou coletivas legalmente autorizadas a exercer, em Portugal, a atividade de mediação de seguros, desde que inscritas no respetivo registo oficial com as categorias de agente ou corretor de seguros, ou ainda, de mediador de resseguros.

 

Artigo 3º

1 — Em ordem à consecução dos seus fins, propõe-se a Associação:

a)     Representar os seus associados e defender os respetivos interesses perante o Estado e organismos oficiais, perante outras associações profissionais ou económicas e organismos sindicais;

b)    Defender os direitos e legítimos interesses dos associados, o que inclui, nos termos da lei, a representação e intervenção em juízo sempre que aqueles sejam ameaçados ou efetivamente violados;

c)     Cooperar com todas as entidades e organismos públicos e privados ligados à atividade que representa;

d)    Organizar e manter serviços de consulta, informação e apoio aos seus associados;

e)     Fomentar o estudo dos problemas relativos ao setor, bem como impulsionar e desenvolver a cultura técnica e preparação profissional dos seus associados;

f)     Evitar por todos os meios ao seu alcance a concorrência desleal entre os seus associados;

g)    Promover ou contribuir para o estabelecimento de normas de disciplina que regulem a atividade dos associados;

h)     Dirimir eventuais conflitos entre os associados, quando estes solicitem a sua intervenção, através de uma câmara arbitral, cujo regulamento deverá ser aprovado pela Assembleia-Geral;

i)      Exercer quaisquer outras funções que, de harmonia com a lei e a sua natureza, lhe caibam;

j)      Considerando-o conveniente, nos termos da lei, filiar-se em federações, confederações ou organismos congéneres, nacionais ou estrangeiros.

2 — Não obstante a sua finalidade não lucrativa, nos termos definidos no corpo do artigo 1º destes Estatutos, a Associação, para a realização dos seus fins, poderá realizar e participar em atividades acessórias, não proibidas por lei que, direta ou indiretamente, lhe propiciem a captação de fundos para a satisfação das suas necessidades e lhe possibilitem uma mais ampla prestação de serviços aos seus associados.

 

Artigo 4º

A Associação terá a sua sede no Porto, podendo, por decisão da Direção, estabelecer delegações ou quaisquer outras formas de representação em todo o território nacional.




 
 
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